NOVA PORTARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR : Portaria n° 23, publicada em 19/07/2011

Publicada em 20/7/2011 – Jornal NH

Portaria oferece maior transparência às regras em um único documento

Com a publicação,  da Portaria n° 23 no Diário Oficial da União, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) consolidou, em um único documento, a legislação sobre comércio exterior. Com isso, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) pretende facilitar o acesso dos operadores de comércio exterior às normas que regem o tratamento administrativo das importações, exportações e do regime especial de drawback, referente à concessão de benefícios fiscais para os exportadores. Além de consolidar 36 atos normativos, a nova portaria também traz uma série de inovações.

Consulta se estendeu ao setor privado

A secretária de Comércio Exterior, Tatiana Lacerda Prazeres, ressaltou que, neste ano, houve, pela primeira vez, uma consulta pública prévia para a consolidação legislativa da Secex. Segundo ela, foram recebidas manifestações de mais de 30 entidades na consulta pública, entre elas, associações representantes da indústria brasileira, diversas empresas e outros órgãos de governo.

As inovações:

Licenciamento – Esclarece a dispensa de exigência referente à data de embarque no licenciamento de importação, quando o embarque da mercadoria tiver ocorrido antes da entrada em vigor da exigência de licença para o produto.

Drawback Isenção – Possibilidade do uso de declarações de importação referentes a operações feitas ‘por conta e ordem’ de terceiro para fins de habilitação ao regime de drawback integrado isenção. Esta medida visa atender, entre outras situações, aquelas relacionadas às pequenas e médias empresas que se utilizam de trandings para realizar suas aquisições no mercado internacional.

Mais de 15% em exportação – Foi criado procedimento para casos de realização de exportações amparadas por atos concessórios de drawback emvalores ou quantidades acima daquelas estabelecidas no ato.Quando esses números superarem em mais de 15% o fixado no ato, a empresa deverá apresentar justificativa ou corrigir os registros de exportação que foram vinculados ao ato concessório de maneira equivocada.

Facilidades no Siscomex – Prevê a criação de um alerta no tratamento administrativo do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) para produtos sujeitos ao licenciamento automático. Também há um novo roteiro para orientar o preenchimento, por meio do Siscomex, dos pedidos de drawback integrado suspensão, com o objetivo de facilitar o acesso ao sistema.

FONTE: http://www.exclusivo.com.br/Noticias/60205/Com%C3%A9rcio-exterior:-legisla%C3%A7%C3%A3o-consolidada.eol

                                                                 ===========================

Veja na íntegra  a  PORTARIA Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2011 (Publicada no D.O.U. de 19/07/2011)  :

http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1311100642.pdf

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: