FAZENDA REAJUSTA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX IMPORTAÇÃO

O Ministério da Fazenda reajustou o valor referente à Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), devida no Registro da Declaração de Importação (DI).

A partir de 23/03, o valor por DI será de R$ 185,00. Já o valor de cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será de R$ 29,50.

Os valores foram publicados por meio da Portaria MF nº 257, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 23/05.

Portaria MF n. 257/11 de 20/5/2011 – D.O.U. 23/5/2011

Ementa

Dispõe sobre o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria da Receita Federal da Brasil.

O Ministro da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, considerando o disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei n. 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo n. 22, de 27 de agosto de 1990, e no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei n. 9.716, de 26 de novembro de 1998, resolve:

Artigo 1° Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n. 9.716, de 1998, nos seguintes valores:

I – R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI;

II – R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Artigo 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

==============

Um aumento de mais de 5 vezes

Antes, na portaria anterior , tinhamos

R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação;
R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, com base em limite fixado pela SRF

===> Ou seja, até semana passada: DI + 1 ADIÇÃO = R$ 40,00
===> A partir de 23/03 : DI + 1 ADIÇÃO = R$ 214,50

=================

Fonte portaria: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=23/05/2011

Um comentário em “FAZENDA REAJUSTA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX IMPORTAÇÃO

  1. 24.5.2011 – Siscomex – Taxa de utilização – Novos valores – Esclarecimentos

    A Portaria MF nº 257/2011, publicada ontem (23.05.2011) reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), devida no Registro da Declaração de Importação (DI). A Portaria estabeleceu que a partir da data de sua publicação, os valores serão de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI e R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Entretanto, não ficou clara a aplicação dos valores estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que traz em seu art. 13 os limites para aplicação dos valores relacionados à quantidade de adições.

    A Divisão de Despacho Aduaneiro da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) orienta que se continue utilizando os valores antigos, uma vez que o sistema ainda não aceita os novos. A Coana ainda recomenda que se aguarde a publicação de ato normativo, já em tramitação, esclarecendo quanto à aplicação dos valores, e a consequente adequação do Siscomex.

    Equipe ComexData

    Leia em: http://www.comexdata.com.br/index.php?PID=1000000438

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: