Classificação Fiscal de Mercadorias

Você sabia que existe um tipo de classificação fiscal para cada produto? E que a importância da utilização da numeração correta terá um impacto direto na tributação?  Seja um chocolate, animal vivo, veículos, tudo tem uma especificação legal que atesta sua composição.

Confira neste texto do site da Aduaneiras, sobre a descrição correta das mercadorias… no link:  http://www.aduaneiras.com.br/destaque/descricao.asp

< Descrição completa faz a diferença
 
O ponto de partida para efetuar a classificação fiscal é conhecer bem o produto. Dados imprecisos, falta de características técnicas, ausência de informação sobre o uso ou funções do bem são fatores que não permitem classificar com segurança. Se há o entendimento de que “classificar é localizar artigos em uma relação de mercadorias”, conforme explica o professor e gerente da Consultoria de Importação da Aduaneiras, João dos Santos Bizelli, então, quanto mais detalhes sobre a descrição do bem, mais fácil será identificar a codificação apropriada e menor a possibilidade de cometer erros.O detalhamento é importante não apenas para auxiliar na definição da classificação, mas para que os registros relacionados às operações de importação e exportação possam a qualquer momento permitir a identificação do produto comercializado. A informação superficial, não detalhada ou incompleta sobre a mercadoria pode causar problemas tanto no momento do desembaraço aduaneiro como no processo de revisão aduaneira, pelo qual são apuradas a regularidade do pagamento dos impostos e demais gravames devidos à Fazenda, a aplicação de benefício fiscal e a exatidão das informações prestadas pelo importador na Declaração de Importação (DI).

Por exemplo, no processo de despacho aduaneiro de importação, quando o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) indicar a seleção automática para o canal vermelho – no qual além da conferência dos documentos existe a necessidade de conferência física da mercadoria –, a descrição completa e detalhada do produto demonstra a boa-fé do importador, mesmo que exista o erro na classificação e a multa por código indevido ou lançamento de ofício. Isso porque o fiscal terá condição de checar o produto e constatar que corresponde exatamente ao descrito pelo importador. Já a descrição incompleta pode ser considerada como indício de má-fé e, portanto, o fiscal pode aplicar outras penalidades.

No caso das mercadorias que caem no canal verde – no qual são desembaraçadas automaticamente, inclusive sem conferência de documentos –, a descrição completa pode fazer a diferença no caso de posterior revisão aduaneira. Bizelli alerta que a impossibilidade de definir a correta codificação pela descrição apresentada pode fazer com que o fiscal adote a classificação que representar maior crédito tributário.

Embora seja uma prática do mercado, o especialista também orienta para que o código NCM não conste da fatura comercial. “Não recomendo que a fatura indique o código, porque mesmo que a empresa utilize a classificação correta, um erro na fatura pode levar a uma verificação mais detalhada pela fiscalização”, diz Bizelli ao explicar que não há previsão legal para que a classificação fiscal conste da fatura e, portanto, não é procedimento obrigatório.

Outra situação lembrada pelo especialista relaciona-se aos documentos marítimos. Uma das informações exigidas pelo Mercante (Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante) é justamente o código da mercadoria e não sendo o transportador pessoa apta para definir a classificação o consultor recomenda que o importador informe a posição NCM.

Pelo exposto, a classificação é o meio utilizado não somente para questões tributárias, mas para outros interesses sejam eles de controle da mercadoria ou fins estatísticos.

Redação: Andréa Campos

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